Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância do disposto na Lei 11867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência, nos editais de inscrição, classificação e convocação temporária de candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais, nas quais se indique especialmente o atendimento desse comando legal na Resolução SEE nº 4.920/2023, bem como nos editais de concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Capitão Enéas pedido de informações sobre a priorização do atendimento educacional especializado complementar e suplementar para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; o asseguramento da educação bilíngue para crianças surdas; e a transversalidade da educação especial na educação infantil e no ensino fundamental dentro das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação 2015-2025 desse município, uma vez que pais e professores denunciaram a ausência, a partir de 2024, de profissional especializado para atendimento aos referidos alunos matriculados na rede pública do município.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para alteração, com urgência, da nova edição da caderneta da saúde da  criança, que suprimiu, de forma contrária ao imperativo de diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista - TEA -, as menções ao Questionário de Rastreio ao  Desenvolvimento Infantil, conhecido como M- Chat ou Singular, que desempenha papel fundamental na identificação precoce de possíveis  transtornos do neurodesenvolvimento em crianças. 

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Capitão Enéas pedido de informações sobre a priorização do atendimento educacional especializado complementar e suplementar para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; o asseguramento da educação bilíngue para crianças surdas; e a transversalidade da educação especial na educação infantil e no ensino fundamental dentro das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação - 2015/2025 desse município, uma vez que pais e professores denunciaram a ausência, a partir de 2024, de profissional especializado para atendimento aos referidos alunos matriculados na rede pública do município.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a criação de cursos e especializações na área da fonoaudiologia, para formar profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento em uma ótica de educação inclusiva.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado